PROJETO MÃOS SOLIDÁRIAS DE PROMISSÃO/SP                                      

                                                 ESTATUTO

Capítulo I – Da Denominação, Sede e Fins 

Art. 1º. O Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP, referência em Reabilitação Física é uma Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, com prazo duração por tempo indeterminado, com sede na Av. Saulo Inácio de Castro, 363, Jardim Montreal, Promissão – SP, CEP: 16.370-000, fundada em  25 de março de 2013. Registrado no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da  Região sob nº 8426-SP em 03 de Março de 2015.  Considerada de Utilidade Publica Municipal pela Lei nº 3.446 de 15 de novembro de 2014.

Parágrafo Único – O Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP reger-se-á pelo princípio da universalização dos serviços de seus objetivos sociais. 

Art. 2º. O Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP, tem por finalidade:

I – a promoção gratuita da saúde, em formas de tratamento e reabilitação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

II – a promoção do voluntariado.

Parágrafo Único – O Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP – não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo e finalidades sociais. 

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, o Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação relativa a cor, raça, orientação religiosa ou sexual, nacionalidade, classe social, concepção política, partidária ou filosófica em suas atividades, dependências ou em seu quadro social. 

Parágrafo Único – O Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP,  dedicar-se-á  às  suas  atividades  por  meio de:

I – execução direta de projetos, programas ou planos de ação;

II – a prestação de serviços profissionais e outras visando a reabilitação de pessoas com deficiência ou com mobilidade física reduzida;

III – manter amplo serviço de reabilitação, mediante prescrição médica ou pacientes encaminhados através das unidades externas públicas ou privadas, mediante prescrição médica;

IV – promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência;

V – difundir a prática de esportes, em suas diversas modalidades, sendo masculinas e femininas, entre seus associados e a participação em competições, torneios oficiais ou não de cunho amador e recreativo;

VI - Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas;

VII - Natação;

VIII – compartilhar conhecimentos e experiências adquiridos como Centro de Reabilitação, com as instituições de ensino, estagiários e profissionais ávidos por uma especialização, um aprimoramento e uma atualização constante de sua formação na área de medicina física e reabilitação motora e fisioterapêutica;

IX – gerar produção cientifica, através da pesquisa básica e da pesquisa de aplicação imediata, voltada para a recuperação física, a reintegração social, o bem estar e o conforto de pessoas com deficiência;

X – promover a divulgação e o intercâmbio de conhecimentos pertinentes a sua finalidade, isoladamente ou em colaboração com os poderes públicos ou entidades particulares;

XI – promover a integração de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho;

XII – colaborar com o poder público e seus órgãos como prestador de serviços, órgão consultivo nos estudos e nos processos de reabilitação de pessoas com deficiência;

XIII – promover ações junto ao poder público e seus órgãos, que asseguram a proteção e o pleno exercício dos direitos individuais e sociais de pessoas com deficiência e sua efetiva integração e inclusão social;

XIV – prestação de serviços intermediários de apoio às outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. 

Art. 4º. O Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP, disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral; e, Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria. 

Art. . A fim de cumprir suas finalidades e objetivos institucionais, o Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP, poderá receber auxílios, contribuições ou doações (depois de examinados e aprovados pela diretoria), firmar contratos ou termos de parcerias com o intuito de obtenção de receita, desde que seja integralmente revertida a sua manutenção necessárias, bem como firmar convênios (nacionais ou internacionais) com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua dependência, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Capítulo II – Dos Sócios 


Art. 6º. O Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP é constituído por número ilimitado de sócios. 

Art. . São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais:

            I – votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – manifestar-se e participar das Assembleias Gerais. 

Art. 8º. São deveres dos sócios:

 I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – acatar as decisões  diretoria. 

Art. 9º. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição. 

Capítulo III – Da Administração 

Art. 10. O Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP, será administrado por:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal

Parágrafo Único – A Instituição remunera aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, os valores praticados pelo mercado e na região correspondente em sua área de atuação. 

Art. 11. A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, constituir-se-á dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo Único – Os dirigentes não terão direito a nenhuma remuneração.


Art. 12. Compete à Assembleia Geral:

I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Art. 33;

III – decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Art. 32;

IV – decidir sobre a conveniência e a necessidade de alienar, transigir,                           hipotecar ou permutar bens e valores patrimoniais;

V – aprovar o Regimento Interno;

VI – emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição,

 Art. 13. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida                          pela Diretoria;

II – apreciar o relatório anual da Diretoria;

III – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho                        Fiscal. 

Art. 14. A Assembleia Geral poderá se reunir, extraordinariamente, quando       convocada

            I – pela Diretoria;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – pela manifestação da maioria absoluta dos sócios. 

Art. 15. A convocação da Assembleia Geral, em reunião ordinária, será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos sócios; e, em segunda convocação, com qualquer número.

 Art. 16. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 17. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.


Parágrafo Único – O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, sendo permitida somente uma reeleição para um mandato sucessivo.

Art. 18. Compete à Diretoria:

I – elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

II - executar a programação das atividades da instituição;

III – elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;

IV – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V – contratar e demitir funcionários;

VI – regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;

VII – em outras circunstâncias julgadas convenientes e necessárias pelos dirigentes;

Art. 19. A Diretoria reunir-se-á no mínimo 01 (uma) vez por mês.

Art. 20. Compete ao Presidente:

I – representar o Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP, judicial e extrajudicialmente;

 II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno e demais disposições normativas e regimentais;

III – presidir a Assembleia Geral;

IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (outras julgadas necessárias);

V – em conjunto com o tesoureiro abrir e movimentar e encerrar contas bancárias, assinar e endossar cheques, fazer aplicações financeiras. 

Art. 21. Compete ao Vice- Presidente:

  I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, assinar                          cheques;

II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente. 

Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário:

I – secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas e demais documentos;

II – publicar todas as notícias das atividades da entidade.

III – assessorar o Presidente e o Vice no exercício de suas funções.          

Art. 23. Compete ao Segundo Secretário:

I – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário. 

Art. 24 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II – pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

VII – em conjunto com o Presidente  abrir e movimentar e encerrar contas bancárias, assinar e endossar cheques, fazer aplicações financeiras. 

Art. 25. Compete ao Segundo Tesoureiro:

I – substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos, assinar cheques;

II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. 

Art. 26. O Conselho Fiscal será constituído por 05 (cinco) membros e 02 (dois suplentes)                       eleitos pela Assembleia Geral.

§ 1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

§ . Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término;

§ . O mandato do conselho fiscal será de 02 (dois) anos, sendo permitida somente uma reeleição para um mandato sucessivo.

Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os livros de escrituração da Instituição;

II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III – requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV – acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V – convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. 

Capítulo IV – Do Patrimônio 

Art. 28. O patrimônio do Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP, será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

 Art. 29. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra associação sem fins lucrativos,  preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, nos termos do art. 61 do Código Civil.

Art. 30. Na hipótese da Instituição vier a se extinguir, o acervo patrimonial disponível de bens, adquirido com recursos públicos, será contabilmente apurado e reverterá à entidade pública que possibilitou sua aquisição ou utilização; ou, transferido a outra associação sem fins lucrativos, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, nos termos do art. 61 do Código Civil. 

Capítulo V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

Art. 31. A prestação de contas da Instituição observará rigorosamente:

I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – a realização de auditorias, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal.  

Capítulo VI – Das Disposições Gerais 

Art. 32. O Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP, será dissolvido por decisão de 2/3 (dois terços) dos votos dos sócios presentes na Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Parágrafo único - Em caso de dissolução do Projeto Mãos Solidárias de Promissão/SP, os bens remanescentes de seu patrimônio social, após solvidos todos os seus compromissos pendentes, serão revertidos á instituições congêneres.

Art. 33. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. 

Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.